Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 30 - Direito Processual Civil

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A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.


A Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir, simultaneamente, o procedimento e a relação processual. Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
  
B Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem.
  
C Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários.
  
D Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre.
  
  


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