Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Questão 33 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A	As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

B	Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

C	O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

D	Qualquer cidadão, as associações e os sindicatos têm legitimidade para propor ação popular;

E	São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.