Juiz do Trabalho Substituto - TRT/SC 2004
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Novembro/2004

Questão 12 - Direito Processual do Trabalho

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A admite o Processo do Trabalho a ação rescisória, ficando dispensado do depósito correspondente (art. 488, II, CPC) o empregado beneficiado pela assistência judiciária;
  
B a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado;
  
C o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não;
  
D não sendo conhecido o recurso de revista, é do Tribunal Regional do Trabalho a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito;
  
E é inadmissível a decretação da revelia em sede de ação rescisória.
  


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