Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

A respeito dos princípios do direito ambiental, considere as afirmativas:

I. A operacionalidade do princípio do poluidor-pagador implica a adoção de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil, como a modalidade objetiva e prioridade da reparação específica do dano.

II. O princípio democrático assegura a participação de todos os cidadãos na elaboração das políticas públicas ambientais, sendo materializado por instrumentos processuais e procedimentais, dentre esses o estudo prévio de impacto ambiental.

III. O princípio da prevenção ou prudência orienta que as intervenções no meio ambiente devem ser evitadas antes de se ter certeza de que não serão prejudiciais, ao contrário do princípio da precaução, que se aplica a impactos já conhecidos e informa tanto o licenciamento ambiental como os estudos de impacto ambiental.

IV. O princípio da proporcionalidade ambiental determina que todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente devem ser sopesadas, devendo ser adotada a solução que concilie um resultado globalmente positivo. Seguindo esse raciocínio, na implementação do programa nacional de biocombustível deve haver um balanço prévio entre o impacto causado pelas imensas zonas de cultura necessárias para a produção em larga escala do produto e a redução das emissões de carbono na atmosfera, a fim de concluir se ao final haverá benefícios ao meio ambiente.

Está correto o que consta apenas nas afirmativas: