Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:

I. Introduzida por meio da Emenda Constitucional nº 3/93 à Constituição Federal, criou um novo mecanismo de controle concentrado da constitucionalidade dos atos normativos.

II. O pedido será juridicamente impossível quando se pretender a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

III. A legitimidade ativa para propor a ação declaratória, nos termos constitucionais, é: a) do Presidente da República; b) da Mesa do Senado Federal; c) da Mesa da Câmara dos Deputados; d) do Procurador-Geral da República.

IV. Não é necessária a manifestação do Advogado-Geral, não precisando atuar como curador da lei, já que o objetivo da ação é reafirmar a constitucionalidade desta.