Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Da decisão que, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou indeferir o requerimento do Ministério Público, é correto afirmar:

I. Caberá recurso, no sentido estrito, sem efeito suspensivo.

II. Caberá recurso, no sentido estrito, sem efeito suspensivo, sendo, porém, intempestivo se interposto antes da publicação da decisão, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III. Caberá recurso, no sentido estrito, com efeito suspensivo.

IV. Caberá recurso de apelação (supletiva), sem efeito suspensivo (artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal).

V. Caberá recurso de apelação (supletiva), com efeito suspensivo (artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal).

Está (ão) correta (s):