Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 32 - Direito Processual Penal
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
José é denunciado pela suposta prática de crime contra ordem tributária, por fato ocorrido em 9 de dezembro de 1994. Antes do recebimento da denúncia, em razão de parcelamento do débito fiscal, mediante acordo homologado, promoveu o pagamento de apenas uma parcela, sem o recolhimento das demais. É correto afirmar:
I. A punibilidade está extinta pelo parcelamento da dívida antes do recebimento da denúncia, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
II. A pretensão punitiva ficou suspensa apenas durante o pagamento da primeira parcela.
III. A extinção da punibilidade ocorrerá apenas com o pagamento integral do débito, a qualquer tempo.
IV. O pagamento da parcela acarreta a novação da dívida, o que impede o recebimento da denúncia.
V. O despacho que receber a denúncia é impugnável pela ação de habeas corpus.
Está (ão) correta (s):
A | As proposições II e III estão incorretas. |
B | As proposições II e III estão corretas. |
C | Somente a proposição V está correta. |
D | As proposições I, IV e V estão incorretas. |
E | As proposições I, IV e V estão corretas. |