Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 36 - Direito Processual do Trabalho

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Considerando a jurisprudência consolidada do C. TST, sobre ação rescisória, analise as proposições dadas, apontando a alternativa CORRETA:

I. sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda, não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição do julgado por intermédio de ação rescisória.

II. É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

III. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo, entretanto, necessária a citação de todos os empregados substituídos, porquanto existente litisconsórcio passivo necessário.

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.


A Todas as proposições estão corretas;
  
B Apenas as proposições I e II estão corretas;
  
C Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;
  
D Apenas as proposições III e IV estão corretas;
  
E Apenas as proposições I e III estão corretas.
  


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