Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Considere as proposições abaixo.

I. Fixado o valor da causa pelo juiz, qualquer das partes poderá, em razões finais, impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, é cabível o pedido de revisão, no prazo de 48 horas, dirigido ao Presidente do Tribunal Regional respectivo.

II. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. TST, foi recepcionado pela Constituição de 1988 o § 4º, art. 2º, da Lei 5.584/70, o qual fixa em dois salários mínimos os dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho.

III. O prazo para o reclamado comprovar a efetivação do depósito recursal e o recolhimento das custas judiciais é o do recurso, sob pena de deserção.

IV. Ainda que não seja associado do sindicato, o trabalhador poderá receber a assistência judiciária sindical de que fala a Lei n.º 5.584/70.