Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 3 - Direito Individual e Coletivo do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa CORRETA:
A | Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função; |
B | Para o fim de excluir o direito à equiparação salarial, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluindo-se nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente; |
C | Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos; |
D | É imprescindível que, ao tempo da propositura da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, mesmo que o pedido se relacione com situação pretérita; |
E | O conceito de “mesma localidade” de que trata o artigo 461 da CLT refere-se ao mesmo município não podendo ser aplicado municípios distintos, ainda que pertencentes a mesma região metropolitana. |