Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 50 - Direito Processual Penal

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Com relação à sentença, assinale a alternativa incorreta:


A Merece ser anulada a sentença condenatória que fixar a pena base acima do mínimo, enunciando genericamente as circunstâncias do caput do artigo 59 do Código Penal sem explicitar as que eram pertinentes;
  
B É nula a sentença que condena o réu por pluralidade de crimes e, sem dosimetria em separado, impõe-lhe reprimenda global;
  
C Padece do vício de extra petita e deve ser anulada a sentença condenatória que reconhece circunstâncias agravantes não indicadas expressamente na denúncia, bem como atenuantes e causas de diminuição de pena não postuladas pela defesa do acusado;
  
D A omissão da sentença na indicação do regime de cumprimento de pena a que o réu deve se sujeitar não pode ser suprida ex officio pelo Tribunal e nem pelo juízo da execução da reprimenda.
  
  


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