Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 48 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa incorreta:


A Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e Turma Recursal do Juizado Especial Criminal;
  
B Basta, para fazer surgir o direito de resposta prévia previsto no artigo 514 do Código de Processo Penal, que se trate de crime praticado por funcionário público;tratando-se de prerrogativa benéfica, essa norma estende-se em favor de quaisquer partícipes;
  
C A condenação proferida em instância única pelo Tribunal (ação penal originária) implica a conseqüente execução provisória do julgado que aplicou pena privativa de liberdade, porque os recursos cabíveis são desprovidos de efeito suspensivo;
  
D A transformação automática da pena restritiva de direitos, aplicada em transação ocorrida no Juizado Especial Criminal, em pena privativa da liberdade, discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Descumprido o termo de transação o mesmo torna-se insubsistente, cabendo ao Ministério Público requerer a instauração de inquérito policial ou oferecer a denúncia.
  
  


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