Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 46 - Direito Processual Penal

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Assinale a afirmativa incorreta:


A Existe a possibilidade de juízo de retratação no recurso em sentido estrito, no agravo em execução, na correição parcial, nos embargos infringentes e, em determinado caso, também na carta testemunhável;
  
B No protesto por novo júri, recurso privativo da defesa endereçado ao Conselho de Sentença que julgou o réu, pode ser pedido um segundo julgamento se houve condenação a pena de reclusão superior a 20 anos pela prática de um só crime contra a vida; mas a fuga do réu provoca a deserção do recurso;
  
C O recurso ex officio, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre da decisão de 1ª instância concessiva de habeas corpus, da decisão que concede reabilitação, da decisão de absolvição sumária e da decisão que rejeitar a denúncia ou for absolutória nos casos de crime contra a economia popular e a saúde pública;
  
D Na ação penal privada não pode o Ministério Público apelar da sentença absolutória diante da inércia do querelante. Na ação penal pública o Ministério Público não poderá apelar em favor do acusado - nem que o faça agente ministerial diverso - se houve pedido de condenação atendido integralmente pelo juiz.
  
  


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