Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 31 - Direito Penal

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Considere a Lei n° 4.898/65 e assinale a alternativa correta:


A A interdição do exercício de função policial no município onde foi praticado o crime de abuso de autoridade, pelo prazo variável de 1 a 5 anos, não pode mais ser aplicada como pena acessória, tal como previsto no § 5° do artigo 6° já que a reforma penal de 1984 aboliu as penas acessórias;
  
B Considerando que as reuniões em locais públicos ou abertos ao público dependem de prévia autorização da autoridade - que possui espaço discricionário para avaliar a conveniência da reunião - não ocorre abuso de autoridade decorrente de “atentado ao direito de reunião” (artigo 3°, “h”, da Lei n° 4.898/65) se a autoridade intervém para frustrar ou dissolver a reunião desautorizada;
  
C O dispositivo do artigo 514 do Código de Processo Penal, que prevê defesa preliminar do acusado, também incide nos processos de responsabilidade criminal por abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65), os quais sujeitam-se a representação do ofendido que deve obedecer o mesmo prazo decadencial previsto no Código de Processo Penal;
  
D Se o agente (no exercício de cargo, emprego ou função pública), praticando anterior abuso de autoridade (artigo 3°, “i”) dá também causa a lesões corporais na vítima, responde por concurso de delitos, sendo possível a concorrência no evento criminoso de quem não ostente a qualidade de “autoridade”.
  
  


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