Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 4 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Sobre o processo legislativo, é correto afirmar-se que:


A os Estados-Membros não podem adotar em suas Constituições a figura da medida provisória, porque esta representa exceção ao princípio da separação dos Poderes;
  
B as regras de iniciativa do processo legislativo, previstas na Constituição Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições dos Estados-Membros;
  
C o vício de iniciativa convalida-se com a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional e com a sanção do Presidente da República;
  
D em caso de projeto de lei, que deva ser proposto anualmente, a omissão do Chefe do Poder Executivo, a quem reservada a iniciativa, pode ser suprida, desde que por pessoa ou órgão dotado de legitimidade universal, nos termos da Constituição Federal.
  
  


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