Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 23 - Direito Tributário

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A proibição constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e, cumulativamente, a de cobráIos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada essa lei que os instituiu ou aumentou:


A aplica-se a todos os tributos, sem exceção;
  
B aplica-se a todos os tributos, com exceção das taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia;
  
C não se aplica às contribuições sociais, no que diz respeito à publicação, no exercício anterior da lei que as instituir ou aumentar;
  
D não se aplica integralmente ao imposto de renda nem ao ICMS.
  
  


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