Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 90 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ainda quantos aos atos administrativos:

I. - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.

II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.

III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.

IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:


A apenas a de número I. é correta;
  
B apenas as de números II. e III. são corretas;
  
C apenas a de número IV. é correta;
  
D todas são incorretas;
  
  


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