Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 85 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  
B havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;
  
C as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
  
D a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos;
  
  


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