Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 12 - Direito Constitucional

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Analise as assertivas abaixo:

I. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, apenas quando relacionados com suas finalidades essenciais.

II. - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é, em todo caso, permitida, exigindo-se apenas que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que a realizem se sujeitem ao regime próprio das empresas privadas.

III. - A prestação de serviços públicos cabe, na forma da lei, diretamente ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso sempre através de licitação.

IV. - É possível dispensar às micro-empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento diferenciado quanto às obrigações trabalhistas, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.



Assinale a alternativa CORRETA:




A apenas os itens I. e III. são corretos;
  
B apenas os itens III. e IV. são corretos;
  
C apenas os itens I. e IV. são corretos;
  
D apenas os itens II. e III. são corretos;
  
  


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