Auditor Fiscal do Trabalho - MTE/BR 2006
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em Junho/2006
Questão 40 - Ética na Administração Pública
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei n. 9.784, de 29.1.1999, é correto afirmar que:
I- a Administração não pode recusar o recebimento de documento apresentado pelo interessado, salvo se motivar a recusa.
II- a Administração deve dar regular andamento ao processo, sem prejuízo da atuação do interessado.
III- o prazo para que a Administração profira a decisão é de trinta dias, prorrogável, motivadamente, por igual período, contados da data do ingresso do pedido, na repartição competente.
IV- o fato de a autoridade ter interesse direto ou indireto na matéria a torna suspeita, mas não impedida, para atuar no processo respectivo.
V- é vedada a imposição de obrigações ou restrições em medida superior ao estritamente necessário para atendimento do interesse público.
Estão corretas:
A | as afirmativas I, II, III, IV e V. |
B | apenas as afirmativas I, III, IV e V. |
C | apenas as afirmativas III, IV e V. |
D | apenas as afirmativas I, II e V. |
E | apenas as afirmativas II, III e IV. |