Guarda Municipal - Prefeitura Municipal/MG 2008
Betim
Elaboração: Fumarc
Prova aplicada em Fevereiro/2008
Questão 36 - Lei Orgânica do Município de Betim
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:
A | Plano diretor; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais. |
B | Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; dívida pública, abertura e operação de crédito. |
C | Fixação da remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; aprovação de convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio. |
D | Concessão de auxílios e subvenções; aquisição onerosa de bem imóvel; criação, estruturação e definição de atribuições de Secretaria Municipal. |