Guarda Municipal - Prefeitura Municipal/MG 2008
Betim
Elaboração: Fumarc
Prova aplicada em Fevereiro/2008

Questão 30 - Lei Orgânica do Município de Betim

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à observância dos direitos e garantias fundamentais em Betim:


A Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada, sem exceção, no prazo máximo de quinze dias.
  
B Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de se envolver em contencioso com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.
  
C Qualquer cidadão e entidade legalmente constituída têm o direito de denunciar à autoridade competente, a prática, por órgão ou entidade públicos, concessionário ou permissionário de serviço público, de ato lesivo aos direitos do usuário, cumprindo ao Poder Público apurar a veracidade da denúncia e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
  
D O Poder Público Municipal obstará a prática de todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição ao agente público e estabelecimento privado que pratiquem tal ato.
  
  


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