Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 87 - Direito Civil e Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A lei de locação de imóveis dispõe que


A o prazo máximo da contratação estipulada, sem a vênia conjugal, será de 5 anos.
  
B o locatário preterido no seu direito de preferência de aquisição do imóvel poderá reclamar do alienante as perdas e danos, desde que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel.
  
C o locador poderá estipular caução e fiança, como modalidades de garantia, no mesmo contrato.
  
D na locação não residencial, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que o mesmo esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo de 5 anos.
  
E os recursos interpostos contra as sentenças prolatadas em ações locatícias terão efeito devolutivo e suspensivo.
  


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