Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Não é um privilégio das autarquias:

A	imunidade de tributos sobre seu patrimônio, renda e serviços.

B	prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.

C	ampliação do prazo para desocupação de prédio locado para seus serviços, quando decretado o despejo.

D	impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis.

E	recurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.