Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 28 - Direito Civil

Marcações visuais :

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Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.


A Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.
  
B A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.
  
C O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.
  
D A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.