Juiz Substituto TJ-SP (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Vunesp)
187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2017

Questão 43 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A	exclusiva do ofendido, mediante queixa.

B	exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C	concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

D	concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.