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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Até que ponto a liberdade de imprensa pode justificar a invasão de privacidade?

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

A exposição exagerada de sua vida íntima prejudica o regular desenvolvimento de sua célula familiar. Seus filhos apresentam dificuldade escolar e de relacionamento, visto que constantemente alguma notícia os coloca em evidência, ainda que de forma indireta. Os amigos sempre perguntam a veracidade de alguma publicação, assim como o assédio restringe suas liberdades e momentos de lazer.

A série de polêmicas criadas em cima de suposições e boatos cria um clima de instabilidade, o que por inúmeras vezes desencadeia discussões no seio da família. A falta de privacidade impede o repouso tranqüilo. Até mesmo as roupas que serão usadas num evento social são motivos para stress.

O descaso com a privacidade chega ao ponto de embaraços causados por fotos inadequadas, como um cruzar de pernas que exibe uma calcinha, ou o uso de biquínis que causam constrangimento perante familiares, vizinhos e amigos.

O amparo legal é feito com fulcro no art. 12 do Código Civil, que prevê a defesa dos direitos da personalidade, sem prejuízo da indenização cabível. A constituição, em seu art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade da intimidade e vida privada. A Lei de Imprensa, em seu art. 12, aborda ainda a questão do abuso por parte de quem exerça o ofício:

Lei 5.250/67

Art . 12. Aquêles que, através dos meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta Lei e responderão pelos prejuízos que causarem.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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