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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Ministério Público denuncia médico que vendia recibos falsos por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O Ministério Público sustenta que José cometeu os delitos em questão pelos seguintes motivos:

- estelionato: ao vender os recibos, o réu estaria se utilizando de fraude para enganar o fisco.

- falsidade ideológica: o réu inseriu informações falsas em um documento verdadeiro.

- uso de documento falso: os recibos teriam sido utilizadas pelos compradores para fraudar o fisco, sendo que José seria um partícipe desse delito.

- sonegação fiscal: os compradores se utilizaram dos recibos comprados para reduzir o valor pago a título de imposto de renda, pelo que José deve novamente responder como partícipe do delito. Afinal, ele teria o dolo, ainda que eventual, de participar dessa empreitada criminosa.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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