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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Ministério Público denuncia médico que vendia recibos falsos por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal

Descrição do Caso:

José dos Anzóis Carapuça, médico, vendeu recibos a um grupo de trinta pessoas, declarando ter prestado consultas que na verdade não foram realizadas. Essas pessoas, então, se utilizaram das notas falsas em sua declaração de imposto de renda, como forma de reduzir o valor cobrado a título do referido tributo.

Desconfiada, a Receita Federal abriu um procedimento administrativo e acabou por descobrir que o médico José estava vendendo recibos falsos. Diante disso, o Ministério Público denunciou o médico pela prática dos seguintes delitos:

- estelionato (art. 171 do Código Penal).

- falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)

- uso de documento falso (art. 304 do Código Penal)

- sonegação fiscal (art. 1°, incisos I e III da Lei n° 8.137/90)

José é réu primário, de bons antecedentes, participa de grupos de oração e de trabalhos de ajuda comunitária.

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