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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

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Outros Eu Juiz sobre
'Direito Administrativo'

Revogação de autorização de uso

Aprovado em concurso público ajuíza ação na justiça para ser convocado ao serviço

Argumentos do Réu na Contestação:

A administração pública se defende alegando que inexiste a ilegalidade do ato administrativo impugnado, vez que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação.

Argumenta que um candidato aprovado em concurso, independentemente de sua ordem classificatória, não tem direito absoluto à nomeação, pois, o Poder Público poderá ainda verificar a conveniência e oportunidade do provimento, o que é um ato discricionário seu, e se sujeitará apenas ao dever de respeitar a ordem de classificação.

E neste sentido, o candidato aprovado e classificado, goza apenas de mera expectativa de direito à nomeação.

Por fim, ressalta que a própria Constituição Federal reconhece a possibilidade de a Administração Pública realizar contratos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional do interesse público (art. 37, IX, da CF).

Pugna pela improcedência da ação de Mandado de Segurança.


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