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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

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'Direito Administrativo'

Revogação de autorização de uso

Aprovado em concurso público ajuíza ação na justiça para ser convocado ao serviço

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Indignado com a conduta da prefeitura, decidiu procurar seus direitos na justiça.

E, neste sentido, ingressou com uma ação de Mandado de Segurança contra o prefeito municipal, pleiteando a sua nomeação imediata para o cargo de servente, conforme sua aprovação no concurso público.

Em síntese, argumentou que é detentor de direito liquido e certo a nomeação para o cargo, vez que no edital do concurso público foram previstas 40 vagas, sendo ele aprovado em 08º lugar, ou seja, dentro deste número de vagas.

Ressaltou ainda, que a prefeitura preencheu parte do numero de vagas previstas no edital com servidores contratados temporariamente, o que seria ilegal.

Juntou documentos ao processo.

Por fim, pediu que fosse concedida a segurança, com a determinação de sua nomeação imediata para o cargo de servente.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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