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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Outros Eu Juiz sobre
'Direito Administrativo'

Revogação de autorização de uso

Aprovado em concurso público ajuíza ação na justiça para ser convocado ao serviço

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Indignado com a conduta da prefeitura, decidiu procurar seus direitos na justiça.

E, neste sentido, ingressou com uma ação de Mandado de Segurança contra o prefeito municipal, pleiteando a sua nomeação imediata para o cargo de servente, conforme sua aprovação no concurso público.

Em síntese, argumentou que é detentor de direito liquido e certo a nomeação para o cargo, vez que no edital do concurso público foram previstas 40 vagas, sendo ele aprovado em 08º lugar, ou seja, dentro deste número de vagas.

Ressaltou ainda, que a prefeitura preencheu parte do numero de vagas previstas no edital com servidores contratados temporariamente, o que seria ilegal.

Juntou documentos ao processo.

Por fim, pediu que fosse concedida a segurança, com a determinação de sua nomeação imediata para o cargo de servente.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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