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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

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Argumentos do Réu na Contestação:

Da contestação e argumentos da Empresa de Transporte e Trânsito do município de Viva Feliz, como RÉ:

A ré, devidamente citada da demanda, contestou, tempestivamente, a ação de indenização, pugnando, preliminarmente, pela carência de ação e, no mérito, pela improcedência total da ação.

Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva por não ter causado o dano ao autor.

No mérito, o município pugnou pelo não reconhecimento de sua responsabilidade civil alegando que a prestação pecuniária paga para estacionar em área de estacionamento rotativo não corresponde a uma contraprestação por serviço público, não havendo, portanto, o dever de guarda e vigilância do veículo.

Ainda, alegou que as ruas são bens de uso comum do povo, e que por determinação legal, exerce seu poder de polícia cedendo o espaço e organizando o trânsito mediante pagamento.


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