JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregada doméstica pede demissão mas, durante o aviso prévio, descobre gravidez e quer voltar atrás

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Da Petição Inicial e argumentos da autora

Maria alegou que a grávida conta com estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não podendo ser despedida, exceto por justa causa ou força maior, de acordo com o artigo 4º- a da Lei nº 5.859/72.

Que até o momento da propositura da ação não havia transcorrido todo o período de cumprimento do aviso prévio, fato que comprova que não houve a efetiva rescisão do contrato de trabalho, posto que esta só se dá ao término do aviso.

Ainda, que, no decorrer do prazo fixado para o aviso prévio, é facultado ao empregado o pedido de reconsideração de sua demissão, como o fez a autora, no intuito de restabelecer-se ao emprego.

Além disso, alegou que o rompimento da relação de trabalho unicamente em virtude de sua gravidez é ato discriminatório que faculta ao empregado sua readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento ou a percepção em dobro da remuneração referente ao mesmo período.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

Importante:
1 - Todo o conteúdo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados