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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado de construção particular tenta fazer cumprir Convenção Coletiva de Trabalho da categoria

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O reclamante ingressou com uma reclamatória trabalhista com o objetivo de receber o pagamento das diferenças salariais decorrente do aumento salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Na realidade, o pedido do reclamante teve como base o fato de a atitude de seu empregador contrariou disposição expressa em Instrumento Normativo da Categoria que estabelecia novo piso salarial para os empregados que desenvolviam a função de operador de betoneira.

E neste sentido, juntou aos autos, cópia autenticada da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, dando especial realce para o teor da cláusula vigésima segunda:

Cláusula XXII
"os empregados de desenvolvem a função de operadores de betoneira passarão a receber o salário mensal de R$606,00"

Desta forma, restou comprovado que na data aludida pelo reclamante o salário de operador de betoneira foi reajustado para R$606,00.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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