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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado doméstico que vende produtos da fazenda quer ter reconhecida a sua condição de trabalhador rural

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O pedido do reclamante tem como fundamento o fato de que a partir do ano de 2002, o seu empregador determinou que além de cuidar dos afazeres diários da fazenda, o reclamante deveria realizar o plantio de soja e feijão para a comercialização.

Alega que deve ser reconhecida sua condição de trabalhador rural, recebendo todos os direitos decorrentes desta nova condição, vez que a lei do empregado doméstico veda a realização de uma atividade lucrativa.

Argumenta que a partir do momento em que se iniciou o plantio da soja e do feijão e a sua comercialização no mercado da cidade, restou descaracterizadas a relação de trabalho doméstico devendo o empregador ter assinado a sua Carteira de trabalho como trabalhador rural.

Junta documentos ao processo que comprovam o plantio de soja e feijão e sua comercialização no mercado da cidade.

Pleiteia o recebimento das diferenças salariais, horas extras, recolhimentos do FGTS e todos os reflexos legais decorrentes de sua caracterização como trabalhador rural.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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