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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Revogação de autorização de uso

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Argumenta que sendo beneficiário de autorização de uso de uma área na parte central da cidade de Cravo Azul, construiu um imóvel com recursos próprios, mediante autorização prévia deste, para o exercício de atividade econômica de lanchonete.

Alega que inesperadamente, o Senhor Prefeito Municipal revogou a autorização de uso anteriormente concedida, justificando tal ato em um suposto interesse de preservação da segurança da coletividade.

Diz que foi obrigado a encerrar as atividades do estabelecimento comercial, mesmo sem ter descumprido nenhuma obrigação ou praticado qualquer ato ilícito ou amoral a justificar tal medida.

Nestes termos, requereu indenização por dano moral e material, aquela no importe de 200 salários mínimos.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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