Outros artigos do mesmo autor
Os Serviços PúblicosDireito do Consumidor
Anotações sobre a Fiança.Direito Civil
Anotações de Direito Tributário.Direito Tributário
Declaração Universal dos Direitos da ÁguaDesenvolvimento Pessoal
Não basta querer vencerDesenvolvimento Pessoal
Outras monografias da mesma área
A importancia da regulamentação do Técnico em Serviços Juridicos
Seleção para Concurseiros - Artigo 2º EAOAB - O advogado é indispensável à administração da justiça.
Seleção para Concurseiros - Artigo 56, 57, 58 e 59 EAOAB - Conselho Seccional ...
A Ética do Advogado Como Valor Profissional na Defesa da Sociedade Brasileira
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
Seleção para Concurseiros - Artigos 62 EAOAB - Caixa de Assistência dos Advogados ...
Monografias Estatuto da OAB/Código de Ética
Legislação Anotada - artigo por artigo. Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei Nº 8.906/94
Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Não foram localizados julgados sobre este artigo.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
Indique aos amigos