Súmulas

Outras Súmulas sobre
'Usucapião'

STF - Súmula nº 477 - Terras em faixa de fronteira - domínio da União

STF - Súmula nº 391 - Ação de Usucapião - Citação do confinante

STF - Súmula nº 340 - Impossibilidade de usucapião em bens públicos

STF- Súmula nº 263 - Ação de Usucapião - Citação do possuidor

STF - Súmula nº 237 - Usucapião - Matéria de defesa

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STF - Súmula nº 340 - Impossibilidade de usucapião em bens públicos

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DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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