Outras Súmulas sobre
'Desapropriação'
Súmula 111
É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" SOBRE A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DE IMÓVEL QUE DEIXOU DE SERVIR À
FINALIDADE DA SUA DESAPROPRIAÇÃO.
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento
Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 19, III; art. 29, II.
Emenda Constitucional 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151, art. 1156.
Decreto-Lei 3365/1941, art. 35.
Precedentes
RE 47259
Observação
- Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151, art. 1156.
- Decreto-Lei 3365/41, art. 35.