Outras Súmulas sobre
'Empregador: Administração pública'
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 010 - Servidor público - competência residual
TRT/PB - Verbete nº 005 - Valor da Alçada - Ente público
TST – Orientação Jurisprudencial nº 138 - Competência residual - regime jurídico único