Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, SOMENTE PEÇAS NOVASLei Ordinária
Propaganda Eleitoral nas RuasLei Complementar
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
promoções na telefonia móvelEmenda Constitucional
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.