Outras Leis do
Eu Legislador
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
Lei de Economia de Recursos EducacionaisLei Ordinária
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
proteção para os trabalhoresLei Ordinária
Abandono de animaisLei Ordinária
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888