Outras Leis do
Eu Legislador
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
CMDMLei Ordinária
CAPACETELei Ordinária
Lei das SúmulasLei Complementar
ESPAÇO MINIMO PRESERVADOLei Ordinária
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.