Outras Leis do
Eu Legislador
Ascensão democráticaLei Ordinária
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
lei da residência advocatíciaLei Ordinária
Direito a conhecer o Direito ...Lei Ordinária
Procedimento para julgamento de Recursos em concursos