Outras Leis do
Eu Legislador
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LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Lei da meia passagemLei Complementar
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
uma lei que obriga o condutor de veiculo parar para a travesia de uma rua