Outras Leis do
Eu Legislador
Limitação na cobrança de franquiasLei Complementar
SANTO DE CASALei Ordinária
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
Lei de IsençãoLei Complementar
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²