Outras Leis do
Eu Legislador
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Penas mais "duras" para os crimes de trânsito Lei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.