Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da meia passagemLei Complementar
LEI DO ANTISEDENTARISMOLei Ordinária
PROGRAMAS Lei Complementar
Lei das ProfissõesLei Complementar
diminuição de taxação de patenteEmenda Constitucional
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos