Outras Leis do
Eu Legislador
Lei das ProfissõesLei Complementar
Incentivo ao comercio de subprodutos de pneus incerviveisLei Ordinária
Projeto de Lei n. PL001/2009Lei Ordinária
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária