Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
Lei das MontadorasLei Ordinária
Os batalhões de Engenharia de Contrução em todos os municipios com mais de 200 mil habitantesLei Ordinária
licença a nojo de um dia